GABINETE · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3613, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
DECRETO Nº 3613, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 3613, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados nos Exercícios de 2025 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, Sr. RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do Art. 88, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, e em especial cumprimento aos dispositivos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Fica cancelado o seguinte saldo da conta “Restos a Pagar de Exercícios Anteriores” dos exercícios de 2025, onde expressam fielmente os valores dos créditos e débitos com os respectivos favorecidos, conforme demonstrativo abaixo:
EXERCICIO
FAVORECIDO
EMPENHO LIQUIDAÇÃO
VALOR CANCELADO
MOTIVO DO CANCELAMENTO
Restos a Pagar de 2025 (Não Processados)
ART-CON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
6036/2025
R$ 1.956.41
DESPESA NÃO REALIZADA
TOTAL
R$ 1.956,41
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 08 de outubro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal