GABINETE · 27 de novembro de 2025
DECRETO Nº 03474 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90 .000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE
DECRETO Nº 03474 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90 .000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03474
de 26 de NOVEMBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 90 .000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1725 de 26 de NOVEMBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
Adiciona: 90.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.
320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/11/2025.
A abertura de credito visa garantir a alocação de recursos suficientes para o pagamento da folha salarial dos servidores , assegurando a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações legais junto aos funcionários.
CONGONHAL - MG, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839