Departamento de Licitações e Contratos · 18 de maio de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0079/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0015/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0079/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0015/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0015/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DA DUPLA CONSAGRADA POR MEIO DE EMPRESA EXCLUSIVA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART 74, INSCISO II DA LEI 14.133/21. A DUPLA QUE APRESENTARÁ O SHOW ARTISTICO É FERNANDO E SOROCABA, CUJA CONTRATAÇÃO SERÁ ATRAVÉS DA EMPRESA COM DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE JOSÉ CARLOS DE ASSIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-CNPJ Nº:43.706.788/0001-69 PARA APRESENTAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO NO DIA 14 DE junho DE 2026 NO NA 23ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL/MG.
Contratado: JOSÉ CARLOS DE ASSIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA CNPJ: Nº 43.704.788/0001-69
Prazo de Vigência: 02 (dois) meses.
Valor Total: R$550.000,00(QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal/MG,15 de Maio de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito(a) Municipal