GABINETE · 22 de outubro de 2025
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DE CONGONHAL/MG
GABINETE
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DE CONGONHAL/MG
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DE CONGONHAL/MG
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO.
Art. 1º - O Conselho Municipal de Esporte, criado pela Lei Municipal nº 1680, de 11 de julho de 2025, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I – Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II – Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III – Fornecer, quando solicitados, subsídios ao Poder Público em projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV – Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V – Zelar pela memória do esporte;
VI – Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII – Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outros que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII – Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I – Quatro representante do Poder Público.
II – Quatro representante da sociedade civil organizada, preferencialmente ligados a instituições voltadas ao desenvolvimento do esporte no município de Congonhal/MG, desde que sejam necessariamente sem fins lucrativos.
§ 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II indicarão seus representantes ao Departamento Municipal de Esporte e Lazer responsável pela área de esportes para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º - O representante do Poder Público ou entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 2 anos, permitida uma recondução. O término do mandado dos conselheiros coincidirá com o término do mandato do prefeito municipal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBRO DO CONSELHO
Art. 5º - São atribuições de membro do Conselho:
I – Relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu parecer e voto;
II – Participar das discussões e deliberações do Conselho;
III – Determinar, como relator, as providências necessárias à boa instrução do processo, inclusive solicitar diligência;
IV – Solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença em sessão do postulante ao titular de qualquer órgão informante, para as entrevistas que fizerem indispensáveis;
V – Solicitar, em plenário, à Secretaria Executiva e às Comissões, por intermédio do Presidente, os esclarecimentos verbais que entender necessários;
VI – Pedir vista de processo e requerer adiamento de votação;
VII – Fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do Conselho;
VIII – Assinar atos e pareceres dos processos em que for relator;
IX – Propor convocação de sessão extraordinária;
X – Propor emenda ou reforma do Regimento Interno do Conselho;
XI – Após justificar, declarar-se impedido de participar de votações;
XII – Exercer outras atribuições definidas em lei ou em regulamento.
Parágrafo único. Apenas os membros do Conselho, discriminados no art. 3°, possuem direito a voto.
Art. 6º - Aos conselheiros poderá ser concedida, mediante requerimento, licença, a critério do Plenário, por um prazo não superior a 90 (noventa) dias na vigência do mandato.
Art. 7º - Aquele que utilizar de sua condição de conselheiro com má fé ou para fins diversos dos previstos no art. 2º, terá seu mandato submetido à cassação pelo voto da maioria do Plenário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 8º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I – Plenário
II – Mesa Diretora
III – Secretaria Executiva
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º - O Plenário, órgão soberano do Conselho Municipal de Esporte, compõe-se dos membros do Conselho, discriminados no art. 3º.
Art. 10º - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativas, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato, deixando de ser considerado para efeito de quórum.
§ 1º - A entidade representada pelo conselheiro demitente será comunicada e terá a faculdade de indicar o substituto no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º - A justificativa de ausência em reunião só será aceita e aprovada pela Mesa Diretora, após análise mediante ofício ou e-mail, desde que garantido o recebimento contendo os motivos da ausência, no prazo mínimo de 24 horas de sua convocação, salvo em caso de reunião extraordinária.
§ 3º - Não se aplicam as regras deste artigo nos casos de licença concedida, deixando-se, porém, de considerar os licenciados para efeito de quórum.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
Art. 11º - Ao Plenário compete:
I – Discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados neste Regimento;
II – Julgar e decidir sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
CAPÍTULO IV
DA MESA DIRETORA
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 12º - São atribuições da Mesa Diretora:
I – Dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do Conselho com auxílio da Secretaria Executiva;
II – Convocar reuniões extraordinárias;
III – Encaminhar as questões administrativas, submetendo-as à apreciação e aprovação do Plenário;
IV – Definir os ritos para a acolhida de denúncias, reivindicações ou outras manifestações da sociedade, submetendo-se à apreciação e aprovação do Plenário;
V – Apreciar matéria em caráter de urgência, a seu critério, especialmente, submetendo sua a deliberação da próxima sessão do Conselho.
VI – Dar encaminhamento às questões que lhe tenham sido delegadas pelo Plenário, bem como às surgidas entre sessões, submetendo-as à apreciação e aprovação pelo Plenário na sessão subsequente.
VII – Observar e fazer cumprir este Regimento Interno.
Art. 13º - A Mesa Diretora será composta por:
I – Presidente
II – Vice-presidente
III – 1º Secretário
SEÇÃO II – DO PRESIDENTE
Art. 14º - São atribuições do Presidente:
I – Presidir as sessões e os trabalhos do conselho;
II – Encaminhar propostas à apreciação e votação;
III – Delegar competências;
IV – Distribuir matérias;
V – Nomear os integrantes das Comissões;
VI – Designar relator para os assuntos em pauta;
VII – Participar, quando julgar necessário, dos trabalhos de qualquer Comissão;
VIII – Formular consultas e promover conferências sobre matéria do interesse do Conselho;
IX – Representar o Conselho ou delegar representações;
X – Submeter à apreciação do Plenário, os convites para representação em eventos externos, oficializando a representação;
XI – Mobilizar os meios e recursos indispensáveis ao pleno e eficaz funcionamento do Conselho;
XII – Após processo circunstanciado, aplicar penas disciplinares;
XIII – Autorizar a execução de serviços fora da sede do Conselho;
XIV – Manter contato permanentemente com o Conselho Estadual de Desportos e, sempre que possível, com os demais Conselhos Municipais de Esporte do Estado;
XV – Determinar a elaboração de normas para a execução dos serviços administrativos;
XVI – Conceder licença, a critério do Plenário, aos conselheiros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XVII – Assinar resoluções, pareceres e correspondências em geral do Conselho;
XVIII – Assinar solicitação, ao órgão competente, de recursos financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho;
XIX – Decidir sobre questões de ordem;
XX – Exercer as demais atribuições não especificadas nesse Regimento e inerentes à sua função, “ad referendum” do Plenário.
SEÇÃO III – DO VICE-PRESIDENTE
Art. 15º - São atribuições do Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em seus impedimentos;
II – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III – Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.
SEÇÃO IV – DO 1º SECRETÁRIO
Art. 16º - São atribuições do 1º Secretário:
I – Assessorar o presidente e o Vice-Presidente no cumprimento de suas funções específicas e nas tarefas por eles designadas;
II – Prestar as informações que lhe forem solicitadas nas reuniões pelo Presidente ou por conselheiros;
III – Coordenar os trabalhos das Comissões;
IV – Orientar e acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva;
V – Lavrar as atas das reuniões com o auxílio da Secretaria Executiva e proceder à sua leitura na reunião subsequente;
VI – Elaborar as pautas das reuniões com o auxílio da Secretaria Executiva e submetê-las ao Presidente para aprovação; e
VII – Encaminhar à Secretaria Executiva a execução das medidas aprovadas pelo Plenário.
SEÇÃO V – DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 17º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor do órgão da administração direta ou indireta, ao qual o Conselho Municipal de Esporte é vinculado, especialmente designado para tal função.
Art. 18º - São atribuições da Secretaria Executiva:
I – Preparar as sessões, providenciando e organizando os documentos, as informações e os demais recursos que se façam necessários;
II – Elaborar a pauta das reuniões com o auxílio do 1º Secretário e submetê-la ao Presidente para aprovação;
III – Lavrar as datas das sessões com auxílio do 1º Secretário;
IV – Convocar os conselheiros e os convidados para as sessões, remetendo aos primeiros, cópia das atas referentes a sessões anteriores ainda pendentes de aprovação;
V – Receber dos conselheiros propostas de alteração às atas de sessões anteriores;
VI – Secretariar as sessões do Conselho;
VII – Prestar o apoio administrativo e logístico à Mesa Diretora, ao Plenário e às Comissões em suas atividades pertinentes ao Conselho;
VIII – Providenciar a execução das medidas determinadas pela Mesa Diretora;
IX – Prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos conselheiros;
X – Receber das Comissões seus relatórios, atas e outros documentos, e encaminhá-los ao Plenário;
XI – Submeter ao Plenário propostas relativas à sua própria organização interna;
XII – Manter informações atualizadas sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho;
XIII – Municiar o Plenário com informações atualizadas e fidedignas sobre a situação das atividades em andamento;
XIV – Controlar a presença dos conselheiros;
XV – Manter permanentemente informados os segmentos representados no Conselho Municipal de Esporte;
XVI – Providenciar a divulgação de todas as decisões do Conselho Municipal do Esporte;
XVII – Arquivar e controlar a movimentação de documentos;
XVIII – Zelar pela conservação dos bens e documentos do Conselho e dos que estejam sob sua guarda;
XIX – Manter registro dos conselhos municipais mineiros relativos ao esporte; e
XX – Elaborar, com auxílio da Mesa Diretora, o relatório anual de atividades do Conselho, submetendo-o ao Plenário.
Art. 19º - A Secretaria Executiva funcionará na sede do Conselho:
Praça Comendador Ferreira de Matos, N° 29, Centro, Congonhal/MG.
SEÇÃO VI – DA ELEIÇÃO E MANDATO
Art. 20º - Os membros da Mesa Diretora serão eleitos dentre os conselheiros, mediante votação secreta.
§1º - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 anos, permitida uma recondução de igual período ao mesmo cargo.
Art. 21º - A inscrição para eleição da Mesa Diretora será feita mediante apresentação de candidatura individual ao Plenário, sendo facultado a qualquer conselheiro se candidatar.
Parágrafo único. A inscrição das candidaturas será feita no primeiro dia da reunião em que ocorrerá o processo eleitoral, com pauta especificamente programada para a escolha da Mesa Diretora, a qual deverá ter assegurada divulgação prévia a cada um dos conselheiros.
Art. 22º - A qualquer tempo e por iniciativa de no mínimo 5 conselheiros, o Conselho poderá convocar a reunião extraordinária com a finalidade de destituir, por dois terços de votos, qualquer membro da Mesa Diretora.
Art. 23º - No caso de ausência eventual dos membros da Mesa Diretora, os componentes de Mesa Diretora presentes responderão por eles, e no caso de vacância, será determinada nova eleição, no prazo de trinta dias contados da abertura da última vaga, para suprir e complementar o mandato em claro.
TÍTULO III
DA SESSÃO
CAPÍTULO I
DAS PRELIMINARES DA SESSÃO
Art. 24º - As sessões serão públicas, podendo ser reservadas quando assim o desejar o Plenário.
Art. 25º - O Conselho Municipal de Esportes poderá realizar sessões solenes para comemorações ou homenagens, que serão consideradas ordinárias se coincidirem com as sessões ordinárias do Conselho.
Parágrafo único. O Plenário poderá destinar parte da sessão a comemorações ou interromper os seus trabalhos, em qualquer tempo, para recepção à personalidade, por proposta do Presidente ou de conselheiro.
CAPÍTULO II
DA ORDEM DA SESSÃO
Art. 26º - Em cada sessão haverá:
I – Leitura da ata;
II – Expediente;
III – Ordem do dia;
IV – Assuntos gerais;
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DA SESSÃO
Art. 27º - O Conselho Municipal de Esporte se reunirá bimestralmente, em sessão plena, independente de convocação, à primeira terça-feira de cada mês.
Parágrafo único. No caso de feriado ou ponto facultativo no Estado, a reunião se realizará no primeiro dia útil seguinte.
Art. 28º - O Conselho Municipal de Esportes se reunirá extraordinariamente mediante convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Parágrafo único. A convocação para reuniões extraordinárias poderá ser feita com 24 horas de antecedência se formalizada no dia da reunião ordinária, e nos demais casos com 72 horas de antecedência, pelo menos, tomando-se providência para que os conselheiros recebam em tempo a comunicação.
CAPÍTULO IV
DO QUÓRUM
Art. 29º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 3 conselheiros.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA SESSÃO
Art. 30º - Poderá a sessão ser suspensa ou encerrada por:
I – Conveniência de ordem disciplinar;
II – Falta de quórum para votação das proposições;
III – Falta de matéria a ser discutida.
Parágrafo único. Fora dos casos expressos no “caput”, somente mediante deliberação do Plenário, a requerimento de um terço, no mínimo, dos conselheiros presentes, poderá a sessão ser suspensa ou encerrada.
CAPÍTULO VI
DO ORADOR E DO APARTE
Art. 31º - Nenhum conselheiro poderá usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida pelo Presidente da sessão.
§1º - Ao pronunciar-se, o conselheiro deverá ater-se à matéria em discussão.
§2º - O conselheiro que usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida será convidado, pelo Presidente, a aguardar a permissão.
§3º - Nenhum conselheiro poderá referir-se ao Conselho ou a qualquer um de seus membros de forma descortês ou injuriosa.
Art. 32º - A palavra será concedida ao conselheiro que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente, regular à precedência quando mais de um a pedir ao mesmo tempo.
§ 1º - O relator terá precedência para manifestar-se sobre a matéria em discussão.
§ 2º - O Presidente poderá solicitar ao conselheiro que interrompa o seu discurso para:
I – Comunicação importante
II – Recepção de autoridade ou personalidade.
Art. 33º - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativos à matéria em debate.
§ 1º - O conselheiro somente poderá apartar o orador se dele obtiver permissão.
§ 2º - Não será permitido aparte:
I – À palavra do Presidente;
II – Paralelo à discussão;
III – Por ocasião do encaminhamento de votação;
IV – Quando o orador estiver suscitando questões de ordem.
CAPÍTULO VII
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 34º - Questão de ordem é solicitação de esclarecimento que se fizer necessário ao bom andamento de uma sessão e à normalidade da discussão e da votação de proposição.
Art. 35º - Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem, ou delegar ao Plenário a decisão.
Art. 36º - As questões de ordem poderão ser levantadas em qualquer fase dos trabalhos, para arguir a inobservância de preceito regimental.
Art. 37º - Suscitada a questão de ordem, sobre ela só poderá falar um conselheiro, que contra-argumente as razões invocadas pelo autor.
Art. 38º - O tempo para formular questões de ordem, em qualquer fase da sessão, ou contradizê-la, não poderá exceder 2 (dois) minutos.
CAPÍTULO VIII
DA ATA
Art. 39º - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes.
Art. 40º - As sessões do Conselho terão início com a leitura da ata da reunião anterior.
§ 1º - Não havendo manifestações contrárias ao teor da ata, ela será aprovada e subscrita pelos conselheiros presentes que participaram da sessão anterior.
§ 2º - As retificações requeridas por conselheiros serão inseridas na ata da sessão em que foi lida.
Art. 41º - A ata será lavrada mesmo que a sessão não seja iniciada, fazendo-se dela constar os nomes dos conselheiros presentes.
CAPÍTULO IX
DO EXPEDIENTE
Art. 42º - No expediente, o Presidente dará ciência, em sumário, das proposições, ofícios, representações, petições e outros documentos dirigidos ao Conselho.
Parágrafo único. As proposições e papéis deverão ser entregues ao Presidente até o momento da instalação dos trabalhos, para leitura e encaminhamento.
CAPÍTULO X
DAS PROPOSIÇÕES DA ORDEM DA PAUTA
Art. 43º - A ordem das proposições será organizada pela Secretaria Executiva.
§ 1º - Na organização, a Secretaria Executiva colocará em primeiro lugar as proposições em regime de urgência, seguidas de um regime de prioridade e, finalmente, das em regime de tramitação ordinária, na seguinte sequência:
I – Votações adiadas;
II – Discussões adiadas;
III – Proposições que independem de pareceres, mas dependem de apreciação do Plenário;
IV – Proposição com pareceres aprovados pelas Comissões.
§ 2º - Os atos do Presidente, sujeitos à homologação, serão incluídos em último lugar, dentro do grupo correspondente ou regime em que tramitam.
CAPÍTULO XI
DAS EMENDAS ÀS PROPOSIÇÕES
Art. 44º - A emenda à proposição constante na pauta só poderá ser apresentada antes de iniciada a discussão da proposição e haverá deliberação se ela for acatada pelo relator.
Parágrafo único. As emendas deverão ser apresentadas por escrito.
CAPÍTULO XII
DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 45º - Iniciada a discussão, a palavra será dada ao relator, que terá o tempo necessário para dar conhecimento da matéria ao Plenário.
Parágrafo único. O conselheiro terá liberdade de se pronunciar na ordem em que solicitar a palavra.
Art. 46º - A votação e as discussões de matérias poderão ser adiadas mediante requerimento de conselheiro, apresentado antes de iniciadas as discussões e se aprovado pelo Plenário.
Art. 47º - Encerradas as discussões, nenhum conselheiro poderá usar da palavra sobre o assunto debatido, salvo para encaminhamento de votação.
Art. 48º - Antes do início da votação de qualquer matéria será concedida vista ao conselheiro que a pedir, devendo o processo voltar à pauta na mesma sessão.
Art. 49º - As votações serão simbólicas, podendo qualquer conselheiro requerer votação nominal.
CAPÍTULO XIII
DOS ASSUNTOS GERAIS
Art. 50º - Em Assuntos Gerais será dada a palavra aos conselheiros que a solicitarem, para versar sobre assunto de livre escolha, cabendo a cada um três minuto, no máximo, salvo manifesto interesse da maioria dos conselheiros e autorização do Presidente para prorrogação predeterminada do tempo de pronunciamento.
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DAS PRELIMINARES
Art. 51º - Para fins de assessoramento técnico e estudo de assuntos de competência do Conselho Municipal de Esporte, o Presidente poderá constituir Comissões.
Art. 52º - As Comissões serão constituídas por área temática, definindo-se atribuições e determinando-se os componentes.
Art. 53º - As Comissões serão ouvidas todas as vezes que o Plenário solicitar.
Art. 54º - Para exames de assuntos específicos poderá a comissão convocar qualquer conselheiro vinculado à matéria em pauta.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 55º - As comissões devem ser integradas por, no mínimo, um conselheiro e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 56º - Cada Comissão será composta de no mínimo 3 e no máximo 5 membros dentre os quais será indicado o presidente, vice-presidente e relator.
CAPÍTULO III
DA DELIBERAÇÃO DE COMISSÃO
Art. 57º - Os pronunciamentos das Comissões terão caráter de parecer e serão submetidos à discussão e votação do Plenário.
Art. 58º - As matérias distribuídas às Comissões serão objeto de parecer escrito, devendo os conselheiros discordantes, caso julguem necessário, apresentar nota técnica à parte.
Art. 59º - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como convidados e sem direito ao voto, técnicos de reconhecida competência, ou representantes das entidades interessadas, para esclarecimento das matérias em debate.
Art. 60º - As deliberações das Comissões serão tomadas pela maioria dos presentes com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 61º - Compete às Comissões:
I – Prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos conselheiros;
II – Dar parecer e promover estudos técnicos e pesquisas sobre assuntos relativos à sua competência, tomando a iniciativa na elaboração das proposições necessárias, remeter relatório final ao Plenário no prazo de até 90 (noventa) dias.
III – Baixar processos em diligência para complementar sua instrução ou para determinar o cumprimento de exigências indispensáveis à apreciação do requerido.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 62º - O período de atividades ordinárias do Conselho Municipal de Esportes será de 15 de janeiro a 20 de dezembro.
Art. 63º - A apresentação de matéria para deliberação do Conselho Municipal de Esportes compete:
I – Ao Prefeito Municipal;
II – Ao Secretário Municipal de Esportes;
III – Ao membro do Conselho Municipal de Esporte;
IV – A quem tiver legítimo interesse, mediante petição fundamentada;
Art. 64º - As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esportes correrão à conta do orçamento do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, mediante a aprovação do responsável pelo Departamento.
Art. 65º - As propostas de modificações e os casos omissos deste Regimento serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, por maioria absoluta dos conselheiros em exercício, observadas as disposições legais.