GABINETE · 30 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 1749, DE 29 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1749, DE 29 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1749, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit Financeiro, nas dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(152)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITARIO
0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Adiciona: R$ 230.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Valor: R$ 230.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 29 de abril de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal