GABINETE · 1 de julho de 2025
DECRETO Nº 03399 DE 30 DE JUNHO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 436.266, 80 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE
DECRETO Nº 03399 DE 30 DE JUNHO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 436.266, 80 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03399
de 30 de JUNHO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 436.266, 80 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1678 de 25 de JUNHO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 436.266,80 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Oitenta Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.007 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 436.266,80 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Oitenta Centavos)
Adiciona: 436.266,80
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.
320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A abertura de credito se faz necessaria para atender de forma adequada à demanda de transporte dos estudantes da zona rural, assegurando-lhes acesso digno, seguro e contínuo aos serviços públicos de educação.
CONGONHAL - MG, 30 DE JUNHO DE 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839