GABINETE · 16 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 1744, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONGONHAL-MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE GIMIRIM, CNPJ Nº 17.421.173/0001-86, BEM COM AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE D
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1744, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONGONHAL-MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE GIMIRIM, CNPJ Nº 17.421.173/0001-86, BEM COM AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE D
LEI ORDINÁRIA Nº. 1744, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o Município de Congonhal-MG a celebrar Convênio com o HOSPITAL DE GIMIRIM, CNPJ nº 17.421.173/0001-86, bem com autoriza a abertura de crédito adicional Especial referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do Exercício Anterior para reforço do orçamento de 2026, do Município de Congonhal - MG”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Congonhal-MG autorizado a celebrar Convênio com o HOSPITAL DE GIMIRIM, CNPJ 17.421.173/0001-86, situado na Praça Tancredo Neves, nº 228, Centro, Poço Fundo – MG, CEP 37.757-000, objetivando a prestação de serviços assistenciais especializados na área de saúde, conforme Plano de Trabalho constante do Anexo I desta Lei, limitando ao valor de R$ 199.494,00 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) para o exercício financeiro de 2026.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 199.494,00 (Cento e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais), referente ao recurso proveniente de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal-MG.
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.116 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
33.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.600.99 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Adiciona: R$ 199.494,00
Art.: 3º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.