GABINETE · 4 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 1766, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1766, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1766, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal, mediante a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação parcial ou total e dotações da fonte de recursos 1.571.99 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
(0105)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.571.99 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Valor: R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais)
Adiciona: R$ 128.000,00
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
(0103)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO