GABINETE · 9 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 1742, DE 08 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, CONCESSÃO, USO, MANUTENÇÃO E CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO DOS TÚMULOS SOCIAIS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CONGONHAL – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1742, DE 08 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, CONCESSÃO, USO, MANUTENÇÃO E CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO DOS TÚMULOS SOCIAIS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CONGONHAL – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 1742, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a regularização, concessão, uso, manutenção e critérios de transição dos túmulos sociais no Cemitério Municipal de Congonhal – MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a regulamentação dos túmulos sociais no Cemitério Municipal de Congonhal – MG, destinados ao sepultamento de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Os túmulos sociais serão concedidos em caráter temporário, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da data do sepultamento.
Art. 3º - Findo o prazo previsto no art. 2º, sem que a família tenha adquirido jazigo particular no cemitério municipal ou providenciado a exumação para outro local legalmente autorizado, os restos mortais serão exumados e transferidos para o ossuário comunitário, observadas as normas sanitárias e de saúde pública vigentes.
Parágrafo único. A transferência dos restos mortais para o ossuário comunitário será realizada sem ônus para a família.
Art. 4º - Durante o prazo de concessão do túmulo social, a família do falecido terá o prazo máximo de 10 (dez) anos para providenciar a aquisição de jazigo particular no Cemitério Municipal de Congonhal, caso deseje manter os restos mortais em sepultura individual após o término da concessão social.
Art. 5º - Terão direito à concessão de túmulo social as famílias que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Serem submetidas à avaliação socioeconômica, realizada por Assistente Social do Município, que comprove a condição de vulnerabilidade social;
II – Realizarem cadastro obrigatório junto ao Setor de Fazenda do Município, contendo os dados do falecido e de seus responsáveis legais;
III – Atenderem às demais exigências administrativas previstas em regulamento.
Art. 6º - O cadastro mencionado no inciso II do art. 5º deverá conter, no mínimo:
I – Identificação do falecido;
II – Identificação e endereço atualizado dos responsáveis familiares;
III – Data do sepultamento;
IV – Prazo final da concessão do túmulo social;
V – Declaração de ciência da família quanto às disposições desta Lei.
Art. 7º - A manutenção, conservação e limpeza dos túmulos sociais durante o período de concessão serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Congonhal, não podendo ser exigida da família qualquer contraprestação financeira.