GABINETE · 15 de julho de 2026
DECRETO 3569, DE 14 DE JULHO DE 2026. “ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DO "PROGRAMA PRATA DA CASA".
GABINETE
DECRETO 3569, DE 14 DE JULHO DE 2026. “ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DO "PROGRAMA PRATA DA CASA".
DECRETO 3569, DE 14 DE JULHO DE 2026.
“Atualização dos valores dos incentivos financeiros do "Programa Prata da Casa".
O Prefeito do Município de CONGONHAL, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Art. 10 da Lei Ordinária nº 1629, de 19 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar as correções anuais por conta de perda inflacionária;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do poder de compra dos incentivos financeiros destinados aos artistas locais;
CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de abril de 2024 a maio de 2026, que corresponde a um fator de correção de 1,11224300 (11,22%);
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores dos incentivos financeiros do "Programa Prata da Casa", instituídos pelo Art. 5º da Lei Ordinária nº 1629, de 19 de abril de 2024, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de abril de 2024 a maio de 2026.
Art. 2º Os incentivos financeiros a serem repassados aos artistas locais, previstos no Art. 5º da Lei Ordinária nº 1629/2024, passam a vigorar com os seguintes limites máximos:
I – Artista solo – Incentivo Financeiro de até R$ 556,12(quinhentos e cinquenta e seis reais e doze centavos);
II – Duplas – Incentivo Financeiro de até R$ 778,57(setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos);
III – Trios – Incentivo Financeiro de até R$ 1.001,02(um mil e um reais e dois centavos);
IV – Banda ou grupo com até 04 (quatro) componentes – Incentivo Financeiro de até R$ 1.223,47(um mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos);
V – Banda ou grupo com até 05 (cinco) componentes – Incentivo Financeiro de até R$ 1.779,59(um mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos);
VI – Banda ou grupo com 06 (seis) ou mais componentes – Incentivo Financeiro de até R$ 1.890,81 (um mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas ao Fundo Municipal de Cultura de Congonhal (FMCC) ou da Diretoria de Cultura, conforme estabelecido no Art. 9º da Lei Ordinária nº 1629/2024.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1629, de 19 de abril de 2024.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Congonhal - MG, 14 de julho de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal