GABINETE · 1 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1780, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CO
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1780, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CO
LEI ORDINÁRIA Nº 1780, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes dos Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde ao Município de Congonhal.
(202)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BÁSICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais)
(203)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BÁSICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS