GABINETE · 16 de setembro de 2025
DECRETO N° 3436, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O DESCAUCIONAMENTO DE LOTES OFERECIDOS COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM PRIMAVERA III”, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL (MG).”
GABINETE
DECRETO N° 3436, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O DESCAUCIONAMENTO DE LOTES OFERECIDOS COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM PRIMAVERA III”, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL (MG).”
DECRETO N° 3436, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O DESCAUCIONAMENTO DE LOTES OFERECIDOS COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM PRIMAVERA III”, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL (MG).”
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e o Decreto nº 2.514/2018;
Considerando que na aprovação do “Loteamento Jardim Primavera III”, por meio do Decreto nº 2.236/2014, foram caucionados lotes;
Considerando o requerimento formulado pelo procurador, CARLOS EDUARDO GARCIA, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, pleiteando a liberação de 01 lote caucionado como garantia para execução das obras necessárias no “Loteamento Jardim Primavera III”;
Considerando o Parecer Técnico emitido pelo Engenheiro Civil, de que em referido Loteamento já foram executadas as obras de infraestrutura, conforme especificados;
DECRETA:
Art. 1º - Fica descaucionado o lote abaixo discriminado, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Pouso Alegre (MG):
Quadra: T
Lote: 05
Matrícula: 91.606
Parágrafo Único - Em face da liberação mencionada no “caput”, fica o Cartório de Registro de Imóveis local devidamente autorizado a proceder o cancelamento da respectiva caução.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal – MG, 15 de setembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal