GABINETE · 2 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 01 DE ABRIL DE 2026. “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, CRIA VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 01 DE ABRIL DE 2026. “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, CRIA VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, CRIA VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Congonhal – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Ficam criadas na Classe de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Congonhal-MG de Provimento Efetivo, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, 06 (seis) Vagas para o Cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA/APOIO.
Art. 2º O inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 16 ...
I – Professor de Educação Básica I (PEB I): Licenciatura Plena Normal Superior ou Pedagogia.
....
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, alteradas ou adaptadas se for o caso, e de créditos adicionais especiais e/ou suplementares que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG, 01 de abril de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal