GABINETE · 4 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 03 DE AGOSTO DE 2026 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 03 DE AGOSTO DE 2026 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, no valor de até R$ 2.810.287,56 (Dois Milhões, Oitocentos e Dez Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, utilizando-se de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação das fontes 1.706.00 -Transferência Especial da União, 1710.00 – Transferência Especial dos Estados e 1571.00 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação.
(387)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.706.00 – Transferências Especial da União
Valor: R$ 403.435,09 (Quatrocentos e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Nove Centavos)
(387)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE