GABINETE · 16 de julho de 2025
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PAD Nº: 001/2025 INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA SILVA ASSUNTO: DECISÃO SOBRE O PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO
GABINETE
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PAD Nº: 001/2025 INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA SILVA ASSUNTO: DECISÃO SOBRE O PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PAD nº:001/2025
Interessado:Carlos Henrique Ferreira Silva
Assunto:Decisão sobre o parecer conclusivo da comissão
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 940, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Congonhal-MG, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado por meio da Portaria nº 3068/2025;
CONSIDERANDO o parecer conclusivo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, datado de 30 de junho de 2025;
CONSIDERANDO que foi assegurado ao servidor Carlos Henrique Ferreira Silva o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituam os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que restou devidamente comprovada a prática de ato de improbidade administrativa pelo referido servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação da moralidade administrativa e dos princípios que regem a Administração Pública Municipal;
I. RELATÓRIO
Em cumprimento às determinações legais e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, por meio da Portaria nº 3068/2025, para apurar possível infração disciplinar praticada pelo servidor Carlos Henrique Ferreira Silva, ocupante de cargo efetivo nesta municipalidade.
O processo teve origem na sindicância nº 0001/2025, que identificou indícios de utilização indevida de veículo oficial da frota municipal por parte do referido servidor, conduta que, em tese, configuraria violação aos deveres funcionais e aos princípios da Administração Pública.
Durante a regular instrução processual, conduzida pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores Suely de Cássia Fernandes (matrícula nº 727), Rodrigo Muniz Franco (matrícula nº 2423) e Daniel Andrade da Silva (matrícula nº 2484), foram coligidos elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento acerca da materialidade e autoria da infração disciplinar.
O servidor Carlos Henrique Ferreira Silva foi devidamente notificado da instauração do processo disciplinar e teve assegurado o prazo legal para apresentação de defesa escrita, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Restou inequivocamente demonstrado que o servidor Carlos Henrique Ferreira Silva utilizou indevidamente o veículo oficial VW Gol, placas RTV2G57, pertencente à frota do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) desta municipalidade, para atender a interesses pessoais e particulares.
A irregularidade foi detectada através do sistema de rastreamento veicular do Município, que registrou a utilização do veículo oficial em desacordo com sua finalidade pública. Tal conduta resultou em dano direto ao erário municipal, uma vez que foi consumido combustível às custas dos cofres públicos para atender a atividades particulares do servidor.
O montante do dano causado ao patrimônio público foi devidamente quantificado em R$ 1.828,55 (mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor correspondente ao combustível consumido durante o período em que se verificou a utilização irregular do bem público.
O servidor Carlos Henrique Ferreira Silva, no exercício de seu direito de defesa, reconheceu expressamente a autoria dos fatos objeto da apuração, demonstrando postura colaborativa com a instrução processual. Em sua manifestação, alegou que sua conduta não foi praticada com dolo e manifestou disposição para proceder ao ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal.
Embora a confissão e a disposição para ressarcimento constituam circunstâncias que devem ser consideradas na individualização da pena, não têm o condão de afastar a tipificação da conduta como lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal, nem de eximir o servidor da responsabilização disciplinar correspondente.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do regime jurídico aplicável
O presente caso submete-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 940, de 18 de outubro de 1995, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Congonhal-MG, bem como aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal.
O servidor público municipal, na condição de agente público investido em cargo efetivo, está sujeito a um regime jurídico especial que lhe impõe deveres funcionais específicos e o submete a um sistema próprio de responsabilização por eventuais infrações disciplinares, sempre observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
2.2. Da tipificação da conduta
A conduta praticada pelo servidor Carlos Henrique Ferreira Silva encontra-se expressamente tipificada no ordenamento jurídico municipal, configurando violação direta aos deveres funcionais estabelecidos na Lei Municipal nº 940/95.
Especificamente, a utilização de veículo oficial para fins particulares constitui infração ao disposto no inciso XVI do artigo 124 da referida lei, que estabelece ser proibido ao servidor "utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares".
Art. 124. Ao servidor é proibida:
(...)
XVI - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
A norma em questão visa proteger o patrimônio público e assegurar que os recursos materiais da Administração sejam utilizados exclusivamente para o atendimento do interesse público, vedando expressamente sua utilização para fins particulares ou pessoais.
2.3. Da caracterização da lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal
A conduta praticada pelo servidor não se limita a uma mera infração disciplinar de menor gravidade, mas configura lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal, nos termos do inciso X do artigo 139 da Lei Municipal nº 940/95.
Art. 139. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
A lesão aos cofres públicos caracteriza-se pela causação de dano direto ao erário, seja através de ação ou omissão do servidor que resulte em prejuízo financeiro ao patrimônio público. Por sua vez, a dilapidação do patrimônio municipal configura-se pela utilização inadequada, deterioração ou desperdício de bens públicos, comprometendo sua destinação ao interesse coletivo.
No presente caso, a utilização indevida do veículo oficial para fins particulares configura simultaneamente lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal, uma vez que:
a) Lesão aos cofres públicos: o consumo de combustível às custas do erário para atender a interesses particulares do servidor causou dano direto e mensurável aos cofres públicos, no montante de R$ 1.828,55;
b) Dilapidação do patrimônio municipal: a utilização do veículo oficial para fins diversos de sua destinação pública importa em desgaste desnecessário do bem, comprometendo sua vida útil e disponibilidade para o atendimento das finalidades institucionais do CRAS.
2.4. Da competência para julgamento
A competência para o julgamento do presente processo administrativo disciplinar encontra-se expressamente estabelecida no § 3º do artigo 174 da Lei Municipal nº 940/95, que dispõe:
Art. 174. No prazo de 20 (vinte) dias, contadas do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instaurada no processo, este será encaminhada à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
Assim, compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a decisão final sobre a aplicação da penalidade de demissão, não podendo tal competência ser delegada a autoridade hierarquicamente inferior.
2.5. Da análise do parecer da comissão
O parecer conclusivo apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar demonstra a regular instrução do processo, com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como a adequada análise dos elementos probatórios coligidos.
A Comissão procedeu à correta tipificação jurídica da conduta, identificando a violação ao inciso XVI do artigo 124 e a configuração de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal prevista no inciso X do artigo 139, ambos da Lei Municipal nº 940/95.
A recomendação de aplicação da penalidade de demissão encontra-se devidamente fundamentada na gravidade da conduta praticada e na necessidade de preservação da moralidade administrativa, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2.6. Da proporcionalidade da penalidade
A aplicação da penalidade de demissão, embora constitua a sanção mais grave prevista no regime disciplinar dos servidores públicos municipais, mostra-se proporcional e adequada à gravidade da conduta praticada.
A utilização de bem público para fins particulares com dano ao erário constitui violação grave dos deveres funcionais e dos princípios da Administração Pública, comprometendo a confiança depositada pela sociedade na probidade dos agentes públicos.
Embora o servidor tenha confessado a autoria dos fatos e manifestado disposição para ressarcimento, tais circunstâncias, embora atenuantes, não têm o condão de afastar a necessidade de aplicação de penalidade compatível com a gravidade da infração, considerando-se a função pedagógica e preventiva da sanção disciplinar.
A lesão aos cofres públicos e a dilapidação do patrimônio municipal constituem infrações de extrema gravidade que comprometem os princípios fundamentais da Administração Pública e exigem resposta proporcional do Estado para preservar a moralidade administrativa e desencorajar condutas similares.
III. DECISÃO
Após detida análise dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 e do parecer conclusivo apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, verifico que a instrução processual foi conduzida de forma regular, com observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Os elementos probatórios coligidos durante a instrução são suficientes e conclusivos para demonstrar a materialidade e autoria da infração disciplinar, bem como sua tipificação como lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
O parecer da Comissão encontra-se devidamente fundamentado em elementos fáticos e jurídicos consistentes, apresentando conclusões que se coadunam com as provas dos autos e com o ordenamento jurídico aplicável.
Considerando a comprovação da prática de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal pelo servidor Carlos Henrique Ferreira Silva, mediante a utilização indevida de veículo oficial para fins particulares, com consequente dano ao erário municipal, e observando os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena, DECIDO:
APLICAR ao servidor CARLOS HENRIQUE FERREIRA SILVA, ocupante de cargo efetivo nesta municipalidade, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no inciso X do artigo 139 da Lei Municipal nº 940, de 18 de outubro de 1995, pela prática de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
Nos termos do artigo 143 da Lei Municipal nº 940/95, a aplicação da pena de demissão por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal implica nas seguintes consequências:
a) Extinção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, com perda do cargo efetivo;
b) Obrigação de ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.828,55 (mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao dano causado;
c) Encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise da eventual configuração de ilícito penal.
Para a efetivação da presente decisão, DETERMINO:
À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão que proceda aos atos administrativos necessários para a formalização da demissão do servidor Carlos Henrique Ferreira Silva, com a consequente exclusão de seu nome dos quadros funcionais do Município;
À Controladoria do Município que adote as medidas cabíveis para o ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 1.828,55, podendo, se necessário, promover a indisponibilidade de bens do ex-servidor para garantir o ressarcimento;
À Procuradoria do Município que encaminhe cópia integral dos autos ao Ministério Público para análise da eventual propositura de ação penal;
Que seja dado conhecimento da presente decisão ao interessado, com as informações sobre os recursos cabíveis.
É a decisão.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Congonhal – MG, 14 de julho de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal