GABINETE · 14 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 13 DE MAIO DE 2026. REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, LEI Nº 907 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 13 DE MAIO DE 2026. REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, LEI Nº 907 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Revoga e altera dispositivos no Código Tributário do Município de Congonhal, Lei nº 907 de 19 de setembro de 1994 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 907, de 19 de setembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO II
DAS TAXAS
(...)
CAPÍTULO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO TFF
Seção I
Obrigação Principal
Art. 148. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, consubstanciado na fiscalização das atividades de localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, bem como o cumprimento das normas de posturas municipais, sanitárias, ambientais e de segurança.
Art. 149. (revogado)
Art. 150. (revogado)
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 151. O contribuinte da TFF é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade no Município, sujeita à fiscalização municipal, ainda que em caráter provisório ou eventual.
Seção III
Alvará de Licença
Art. 152. (revogado)
Art. 153. (revogado)
Seção IV
Do Pagamento
Art. 154 A TFF será devida anualmente e o seu lançamento será feito de ofício, com base nos dados do Cadastro Mobiliário do Município.
Parágrafo único. Antes do início das atividades, a TFF será devida proporcionalmente ao número de meses faltantes ao término do exercício, incluindo a fração;
Art. 155. São isentos da TFF:
I - Os órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e do Município;
II - As entidades assistenciais, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública municipal;
III - Os profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo e que não explorem atividade comercial, industrial ou de serviços de forma empresarial, conforme art. 148.