GABINETE · 21 de maio de 2026
DECRETO N° 3544, DE 20 DE MAIO DE 2026. “AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E O DESDOBRO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
DECRETO N° 3544, DE 20 DE MAIO DE 2026. “AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E O DESDOBRO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO N° 3544, DE 20 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza a retificação e o desdobro de área urbana que menciona e dá outras providências.”
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e a Lei Municipal nº 1.054/00,
Considerando que o presente desdobro e retificação de área não importa em qualquer ônus para o Município;
Considerando que os lotes cujo desdobro se pretende estão defronte ao sistema de vias já implementado e em uso;
Considerando que no local já existe instalado e em uso serviços de água, luz, esgoto e pavimentação;
Considerando os documentos colacionados junto ao requerimento, em especial mapa e memorial descritivo;
Considerando que o desdobro teve autorização prévia pelo Sr. Sérgio Cavini Sagiorato, CREA nº 74.978/D, i. Engenheiro Civil do Município, responsável pelo Departamento de Obras;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação e o desdobro de área de 350,17 metros quadrados, objeto da matrícula 91.676, de propriedade de Natália Monique de Oliveira Silva, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, casada com Marcelo de Souza, inscrito no CPF n° ***.***.***-**, situado nesta cidade de Congonhal – MG, na rua Rita Imaculada Coutinho, n° 210, Bairro Jardim Primavera III, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia
Art. 2º - Após o levantamento topográfico georreferenciado ficou constatado que o imóvel de matrícula 91.676 possui 350,17m² conforme memorial descritivo anexo.
Art. 3º - Após o desdobro da área de terreno de 350,17m², passando referida área a ser parcelada da seguinte forma:
I - Lote 05-A, com uma área de 178,28 metros quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
II – Lote 05-B, com uma área de 171,89 metros quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
Art. 3º As áreas, ora mencionadas, estão explicitadas no croqui e memorial descritivos previamente vistoriados, autorizados e rubricados pelo responsável pelo Departamento de Obras do Município, Engº. Civil Sérgio Cavini Sagiorato, CREA 74.978/D, que passam a ser parte integrante do presente Decreto.
Art. 4º O desdobro não implica, cumulativamente:
A abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
A necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 5º - Nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79 deverá a retificação de área e desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal – MG, 20 de maio de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal