GABINETE · 2 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 1773, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1773, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA N° 1773, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a denominação de via pública no município de Congonhal/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Passa a denominar-se Rua Senador José Bento o prolongamento da Rua Governador Milton Campos, neste Município de Congonhal, no trecho que se inicia a partir do imóvel de n° 1.326, no sentido centro/bairro, e se estende até o seu entroncamento com a Rodovia Juscelino Kubitschek de Oliveira .
Art. 2° Compete ao Poder Executivo Municipal de Congonhal adotar todas as providências administrativas, cadastrais e operacionais necessárias ao fiel cumprimento desta lei, especialmente:
Proceder à atualização dos cadastros municipais;
Comunicar a denominação oficial aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos;
Solicitar a atualização dos registros junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais instituições competentes;
Providenciar a confecção e instalação da respectiva placa de identificação da via pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal, 01 de setembro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal