GABINETE · 26 de janeiro de 2026
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Congonhal – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre estatuto de planos de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do magistério público do município de Congonhal e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
XII - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA/APOIO, é o profissional do magistério com formação específica para atuar no processo de escolarização de estudantes elegíveis para a educação especial, mediando sua interação e aprendizagem no contexto da sala de aula comum, bem como em outros espaços de desenvolvimento educacional com formação em Curso Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, na área de educação e Especialização em Educação Especial e/ou Inclusiva ou Curso Superior em Educação Especial e/ou Educação Inclusiva;
Art. 16 Constitui requisito mínimo para o ingresso na carreira do Magistério Público Municipal, a formação:
VIII - Professor de Educação Inclusiva/Apoio: Curso Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, na área de educação e Especialização em Educação Especial e/ou Inclusiva ou Curso Superior em Educação Especial e/ou Educação Inclusiva;
Art. 165.
...
§3º O Cargo de Professor de Educação Inclusiva/Apoio será de 24 horas semanais, sendo 20 horas semanais com o aluno, 02 horas de módulo Coletivo e 02 horas de livre escolha.
Art. 2º Ficam criadas na Classe de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Congonhal-MG de Provimento Efetivo, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, os seguintes Cargos e Vagas:
I - Cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA/APOIO, com 14 (quatorze) vagas.
II – 01 (uma) vaga para o cargo de ESPECIALISTA I SUPERVISOR
§1º. O Anexo I da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do cargo criado no caput deste artigo.
§2º O Anexo IV da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme Anexo II da presente Lei Complementar