GABINETE · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 03632 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE
DECRETO Nº 03632 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03632
de 05 de NOVEMBRO de 2026.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1788 de 04 de NOVEMBRO de 2026,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Adiciona: 100.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.
320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/11/2026.
A suplementação objetiva reforçar as dotações orçamentárias que se mostram insuficientes para assegurar a continuidade e a adequada execução das ações e serviços públicos de saúde ao longo do exercício financeiro, em decorrência da necessidade de adequação da programação orçamentária às demandas efetivamente verificadas na execução das políticas públicas municipais de saúde, possibilitando a correta aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal.
CONGONHAL - MG, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839