GABINETE · 13 de maio de 2026
PORTARIA N.º 3256, DE 12 DE MAIO DE 2026. “NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA REURB (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
PORTARIA N.º 3256, DE 12 DE MAIO DE 2026. “NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA REURB (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA N.º 3256, DE 12 DE MAIO DE 2026.
“Nomeia Comissão responsável para REURB (Regularização Fundiária Urbana) e dá outras providências.”
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que existe necessidade técnica para o processamento da regularização fundiária urbana;
DECIDE:
Art. 1º - Ficam nomeados membros para compor a Comissão REURB (Regularização Fundiária Urbana) do Município de Congonhal/MG.
I – Representantes do REURB:
1. membro da Fazenda Municipal – Assistente Administrativo Lilian Pereira Coutinho, inscrição 506;
2. membro da Secretaria Desenvolvimento Social e Habitacional – Assistente Social Estefania Aparecida Coelho, inscrição 3649;
3. membro da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rural e Meio Ambiente – Secretário José Carlos de Alvarenga
4. Departamento de Engenharia – Engenheiro Sérgio Cavini Sagiorato, inscrição 300;
5. Procurador Geral do Município – Mitermay Junqueira Filho.
Art. 2º - A comissão desempenhará suas funções sem ônus para o erário Municipal.
Art. 3° - São atribuições da Comissão, quando o Município não for requerente da Regularização fundiária Urbana:
I – Processar administrativamente requerimento;
II – Classificar, caso a caso, as modalidades do REURB;
III – Processar, analisar e aprovar o projeto de regularização fundiária;
IV – Sanear procedimento administrativo;
V – Elaborar Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
Art. 4º - A Comissão Municipal de Regularização Fundiária poderá publicar portaria ou instrução normativa com o fluxograma das fases dos procedimentos administrativos e a relação da documentação necessária para a efetivação da regularização, nos limites impostos aos secretários municipais.
Art. 5º - Este documento entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Congonhal (MG), 12 de maio de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal