GABINETE · 4 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1774, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N. 1.411, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1774, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N. 1.411, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI ORDINÁRIA Nº 1774, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N. 1.411, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.411, de 06 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizada a desafetação do imóvel público identificado pela matrícula nº 129.526, situado na Rua José Gomes Sobrinho, com área total de 1.311,194 m² e a doação do referido imóvel pertencente ao Município de Congonhal para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhal - APAE de Congonhal, inscrita no CNPJ nº 24.999.600/0001-73, conforme matrícula que faz parte da presente lei.
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.411, de 06 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para construção e instalação, a contar da lavratura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa pelo mesmo período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Congonhal/MG, 03 de setembro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito do Município de Congonhal/MG