GABINETE · 13 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 1768, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1768, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1768, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, no valor de até R$ 1.120.427,00 (Hum Milhão, Cento e Vinte Mil, Quatrocentos e Vinte e Sete Reais) destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, relativo à seguinte fonte de recurso: Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual.
(215)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 364.380,00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta Reais)
(215)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE