GABINETE · 26 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1678, DE 25 DE JUNHO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1678, DE 25 DE JUNHO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1678, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 436.266,80 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Oitenta centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos.
(0109) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 436.266,80 (Quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos)
Adiciona: R$ 436.266,80
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro;
FONTE:
2.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 436.266,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Congonhal, 25 de junho de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal