Departamento de Licitações e Contratos · 26 de fevereiro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0025/2026 – DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N° 0013/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0025/2026 – DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N° 0013/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa emergencial de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO nº 0013/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E REPAROS EMERGENCIAIS EM VIAS PÚBLICAS, SISTEMAS DE DRENAGEM, ENCOSTAS, CALÇADAS, PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS ESTRUTURAS DE INFRAESTRUTURA URBANA DANIFICADAS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG.
Contratado: JOSE HENRIQUE BAYÃO DE OLIVEIRA
Prazo de Vigência: 2 (dois) MESES.
Valor Total: R$ 195.668,00 (Cento e noventa e cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal/MG, 24 de fevereiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal