GABINETE · 11 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Congonhal – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Ficam criadas na Classe de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Congonhal-MG de Provimento Efetivo, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, 14 (quatorze) vagas para o cargo de Professor de Educação Básica Nível I (PEB I);
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido das vagas criadas neste artigo.
Art. 2º Ficam criadas na Classe de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Congonhal-MG de Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, as seguintes vagas:
I - 35 (trinta e cinco) vagas para o cargo de Monitor de Creche.
II – 1 (uma) vaga para o cargo de Psicopedagogo.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido das vagas criadas no caput deste artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, alteradas ou adaptadas se for o caso, e de créditos adicionais especiais e/ou suplementares que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG, 10 de junho de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal