GABINETE · 5 de fevereiro de 2026
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
GABINETE
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2025
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Congonhal/MG
INVESTIGADO: ANTÔNIO GUIDO PEREIRA, ocupante do cargo de Motorista.
Vistos, etc.
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 3136, de 10 de setembro de 2025, com o objetivo de apurar a conduta do servidor ANTÔNIO GUIDO PEREIRA, ocupante do cargo de Motorista, por suposta irregularidade funcional ocorrida em 04 de setembro de 2025.
Concluída a instrução processual, a Comissão Processante, designada para a condução dos trabalhos, apresentou o Parecer Conclusivo datado de 30 de janeiro de 2026, no qual, após detalhada análise dos fatos e das provas, opinou pela aplicação da penalidade de advertência ao servidor.
Adoto, como razões de decidir, os fundamentos fáticos e jurídicos expostos no referido Parecer Conclusivo da Comissão Processante, utilizando-me da técnica de motivação per relationem ou aliunde, a qual é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. A referida peça, que passa a integrar a presente decisão para todos os fins de direito, concluiu de forma clara e bem fundamentada:
"Diante do exposto, após a análise dos fatos e da fundamentação jurídica, esta Comissão Processante conclui que o servidor ANTÔNIO GUIDO PEREIRA incorreu em infração disciplinar, caracterizada pela inobservância de deveres funcionais previstos no Artigo 123, incisos I, III e IV, e pela prática de proibição contida no Artigo 124, inciso IV, todos da Lei Complementar nº 53/2011.
(...) Considerando a primariedade do servidor, a ausência de dano direto ao erário e o fato de a infração não se revestir de gravidade suficiente para a aplicação de suspensão, esta comissão entende que a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA é a medida mais adequada, proporcional e razoável para o caso em tela."
Acolho, portanto, integralmente o parecer da Comissão Processante, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para reconhecer que a conduta do servidor violou os deveres e as proibições previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhal (Lei Complementar nº 53/2011), sendo a penalidade de advertência a que melhor se amolda ao caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
ISSO POSTO, com fundamento no Artigo 136 da Lei Complementar nº 53/2011 e acolhendo o Parecer Conclusivo da Comissão Processante, DECIDO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor ANTÔNIO GUIDO PEREIRA, como medida de caráter educativo e de sanção pela infração cometida.
Cumpra-se, publicando-se esta decisão e procedendo-se com os devidos registros nos assentos funcionais do servidor.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Congonhal - MG, 04 de fevereiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal