Departamento de Licitações e Contratos · 31 de outubro de 2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0022/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0022/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0124/2025, nos termos descritos abaixo:
BJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERURBANAS PARA ATENDIMENTO AO TRANSEUNTE EM VIVÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E/OU RISCO PESSOAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO DA PREFEITURA DE CONGONHAL/MG.
Contratado: “SC MINAS TRANSPORTES LTDA – CNPJ 35.294.771/0001-13”
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.
Valor Total: R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal/MG, 30 de outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito(a) Municipal