GABINETE · 9 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1718, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1718, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1718, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados a Transferências Fundo a Fundo do Sus provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
(221)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2601.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais).
Adiciona: R$ 170.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2601.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Valor: R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais).
Valor: R$ 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 de outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR