LEI ORDINÁRIA Nº 1783, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1783, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1783, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes dos Recursos não Vinculados de Impostos, ao Município de Congonhal.
(420)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28 -ENCARGOS ESPECIAIS
846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.013 – DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO - PASEP
3390.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 170.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
(297)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4383, em 19 de outubro de 2026. Código identificador 75078D73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
0041 - EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR
2.071 - DESPESAS ACOLHIMENTO ABRIGO, CASA LAR, ILPI, CASA PASSAGEM, RESIDENCIA INCLUSIVA
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(298)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0041 - EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR
2.071 - DESPESAS ACOLHIMENTO ABRIGO, CASA LAR, ILPI, CASA PASSAGEM, RESIDENCIA INCLUSIVA
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(317)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
1.026 – EQUIPAMENTOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 19.300,00 (Dezenove Mil e Trezentos Reais)
(307)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.075 – DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL
3390.14.00 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
(070)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
1.002– CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 37.300,00 (Trinta e Sete Mil e Trezentos Reais)
(072)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
1.004– EQUIPAMENTO – EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(296)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS DIFICIENCIA, IDOSO E FAMILIAS
2.070- DESPESAS SERVIÇO ESPECIALIZADO PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
(301)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR
2.073 - DESPESAS COM FAMILIA ACOLHEDORA
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
(319)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.080 – DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
(330)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 – DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3390.14.00 – DIARIAS- PESSOAL CIVIL
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
(336)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.032 – EQUIPAMENTOS PARA O SERVIÇO DE OBRAS
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 4.400,00 (Quatro Mil e Quatrocentos Reais).
Reduz: R$ 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 16 de outubro de 2026.