GABINETE · 9 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 3487 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL.
GABINETE
DECRETO Nº 3487 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL.
DECRETO Nº 3487 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL.
O prefeito de Congonhal, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado a realização do REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL para o dia 31 de dezembro, seguindo os seguintes horários: início às 20h do dia 31/12/2025 e finalização as 04h do dia 01/01/2026.
Art. 2º - Para a ordem da cidade, segurança e conforto das pessoas, fica proibida a instalação de bares, barracas de qualquer natureza, carrinhos de lanches de qualquer natureza, freezers em vias públicas, calçadas ou terrenos particulares, bem como em garagens de moradores do município durante a realização das festividades do REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL, que não estejam credenciados.
Art. 3º - O exercício do comércio eventual ou ambulante na área delimitada pela Prefeitura, será: EM TORNO DA PRAÇA COMENDADOR FERREIRA DE MATOS, ficando autorizado a funcionar: barracas de lanches e bebidas; barracas de doces, brinquedos e camas elásticas, pula-pula e brinquedos infláveis (limitados) durante as festividades do REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL, que dependerá de alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal, nos critérios a saber:
I – Os interessados em exercer atividades de comércio deverão procurar a Diretoria de Cultura para credenciamento entre os dias 08/12/2025 das 13h às 16h, portando em mãos documento de identidade, CPF e comprovante de residência no município.
II – Serão disponibilizados 5 alvarás para o ramo de bebidas e alimentos– exceto barracas de doces.
III – Após credenciamento e aprovação os interessados deverão procurar o setor de Arrecadação e Tributos para solicitação de Alvará de Funcionamento para festividade;
IV – Para fins de organização, os comerciantes já estabelecidos ao entrono da praça e próximos a ela, deverão também fazer um credenciamento, porém sem custo, pois os mesmos já pagam alvará de funcionamento.
V – O pagamento do alvará deverá ser realizado na conta do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (número a ser entregue no ato do cadastramento das barracas autorizadas).
Art. 4º Fica limitado o fornecimento de Alvará para funcionamento de barracas, de acordo com a localização estabelecida pelo Departamento de Cultura.
Art. 5º Para efeito de fiscalização, o comerciante eventual ou ambulante deverá afixar o Alvará de Licença em local visível e exibi-lo às autoridades competentes sempre que requisitado.
Art. 6º - De acordo com a Lei 907/1994, o município fica proibido de conceder isenção de taxas municipais.
Art. 7º - Excetuando-se barracas com seus respectivos alvarás de funcionamento, fica expressamente proibido o uso de vias públicas para funcionar churrasqueiras improvisadas, com finalidade comercial, também fica proibido aos comerciantes fixos da área do evento de colocarem em passeios ou garagens: freezers, geladeiras, caixas térmicas e churrasqueiras no período do REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL.
Art. 8º - Os vendedores eventuais não licenciados para o período em que estiverem exercendo suas atividades, além de multa, ficarão sujeitos à apreensão da mercadoria, objeto do comércio.
Art. 9º - Para cada infração punível com multa, constantes neste decreto, será aplicada uma multa de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) – equivalente a R$52,61 cada UFM.
Art. 10º - Visando a evitar ocorrências indesejáveis, fica proibida a venda de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro pelo comércio local, bem como no entorno de onde acontece o REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL, devendo a bebida se for acondicionada em vidro, ser colocada em copos descartáveis pelo vendedor.
§1º - Para efeitos do caput do presente artigo, consideram-se área de realização das festividades do REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL a Praça Comendador Ferreira de Matos, bem como nas suas imediações, como Rua Prudente de Moraes, Coronel Evaristo Valdetário e Silva; Rua São José; Rua Afonso Pena; Rua Vereador Luíz Vitor da Fraga; Rua Prefeito Rubens Vilela dos Santos; Rua Silviano Brandão, essas referidas ruas estarão abrigando as barracas licenciadas pelo Prefeitura, banheiros químicos e o público em geral; as mesmas também estarão fechadas com auxílio de gradil e segurança.
§2º- Proíbem-se, outrossim, o trânsito e a permanência de pessoas com objetos perfurocortantes e com garrafas de vidro, nos mencionados locais, sendo facultado aos flagrados em infringência a este dispositivo, a substituição das garrafas de vidro por recipientes de plástico ou similares, caso não queira fazer a imediata entrega do objeto à autoridade competente ou apreensão do objeto sujeito a detenção.
Art. 11º – As fiscalizações dos itens acima descritos ficarão a cargo dos fiscais de postura nomeados pelo prefeito para execução durante o REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL.
Art. 12º – Fica proibido o uso de som automotivo, mecânico ou semelhantes ou caixas de som avulsas em todo o local do evento e seu entorno.
Art. 13º - Todo objeto ou mercadoria apreendida durante REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL deverá ficar sob a guarda da Prefeitura Municipal e sua liberação somente ocorrerá após o término do evento.
Art. 14º - As barracas de vendedores ambulantes deverão estar desmontadas até as 22:00 horas do dia 23 de fevereiro de 2025.
Art. 15º - Fica o Serviço Municipal de Saúde autorizado a disponibilizar uma ambulância com motorista, mais um profissional da área de enfermagem e médico para plantão no local do evento, no dia de sua realização.
Art. 16º - O Serviço Municipal de Obras deverá zelar pela limpeza dos locais estabelecidos para realização do evento REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL devendo finalizar a limpeza do local no dia 24 de fevereiro de 2025.
Art. 17º - Visando a segurança do público do REGULAMENTA O REVEILLON 2025/2026 DE CONGONHAL, fica permitido apenas aos participantes credenciados subirem ao palco disponibilizado no evento.
Art. 18º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal, 08 de dezembro de -2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal