GABINETE · 12 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1731, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE COMO O MATERIAL PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR, EM DOCUMENTÁRIO PRODUZIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL SOBRE O COMENDADOR JOSÉ FERREIRA DE MATOS, SERÁ OFERTADO, NO ÂMBITO DAS TURMAS DO ENSIN
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1731, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE COMO O MATERIAL PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR, EM DOCUMENTÁRIO PRODUZIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL SOBRE O COMENDADOR JOSÉ FERREIRA DE MATOS, SERÁ OFERTADO, NO ÂMBITO DAS TURMAS DO ENSIN
LEI ORDINÁRIA N° 1731, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre como o material pedagógico complementar, em documentário produzido pela Câmara Municipal de Congonhal sobre o Comendador José Ferreira de Matos, será ofertado, no âmbito das turmas do ensino fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Congonhal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga.
Art. 1º - Fica ao Poder Executivo Municipal, utilizar, como material pedagógico complementar, o documentário produzido pela Câmara Municipal de Congonhal, por intermédio da Escola do Legislativo Prefeito Dr. Joaquim Nelson de Morais, sobre a vida e a trajetória histórica do Comendador José Ferreira de Matos.
Art. 2º - O documentário será disponibilizado às escolas municipais que ofertam o 3º ano do Ensino Fundamental, para apoio às aulas relativas à História de Congonhal, especialmente ao conteúdo da Unidade 3 “Explorando o Ambiente: Nossa História e Nosso Espaço”, previsto no material didático utilizado pela rede municipal.
Art. 3º- A utilização do documentário terá caráter pedagógico e complementar podendo sua exibição ser inserida no planejamento anual ou bimestral da disciplina, conforme organização de cada unidade escolar.
Art. 4º- A Câmara Municipal disponibilizará o documentário em formato digital, garantindo:
I– Acesso gratuito às unidades escolares;
II– Autorização de uso para fins exclusivamente pedagógicos;
III – Acesso a professores e alunos, inclusive por meio de plataforma online ou link oficial.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar, em parceria com a Escola do Legislativo da Câmara, material de apoio ao docente, contendo:
I – orientações pedagógicas de uso do documentário;
II – sugestões de atividades antes e após a exibição;
III – contextualização histórica sobre o Comendador Ferreira de Matos e a origem do Município de Congonhal.
Art. 6º-A exibição do documentário poderá ocorrer em sala de aula, no laboratório de informática, em projetos interdisciplinares ou em atividades extracurriculares, conforme definição pedagógica da unidade escolar.
Art. 7º-A execução desta Lei não acarretará despesas adicionais ao Poder Executivo, podendo ser utilizada a estrutura já disponível na rede municipal de ensino.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 11 de dezembro de 2025.