GABINETE · 2 de junho de 2026
DECRETO Nº 3547, DE 01 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA RELAÇÕES ÉTICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DECRETO Nº 3547, DE 01 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA RELAÇÕES ÉTICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3547, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA RELAÇÕES ÉTICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal o art. 84, inciso IV, e considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Equidade, Educação para relações Ético-Raciais e Educação Escolar Quilombola(PNEERQ), com o objetivo de implementar ações e programas educacionais destinados à superação das desigualdades ético-raciais, ao combate ao racismo nos ambientes educacionais e à promoção de políticas educacionais específicas para a população quilombola.
Art. 2º A PNEERQ será orientada pelas seguintes diretrizes:
Estruturar um sistema de metas e monitoramento para garantir a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Capacitar e formar profissionais da educação para atuação na gestão e docência no âmbito da educação para relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola;
Fortalecer as capacidades institucionais para a formação e execução de políticas educacionais voltadas às relações ético-raciais e à educação escolar quilombola nos entes federativos.
Reconhecer e incentivar avanços institucionais em práticas educacionais antirracistas;
Promover a equidade racial no acesso, permanência e sucesso educacional, contribuindo para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;
Consolidar e fortalecer a modalidade de educação escolar quilombola, assegurando a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, conforme a Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Educação;
Implementar protocolos institucionais para a prevenção, identificação e resposta ao racismo em escolas e instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas.
Art. 3º A coordenação da PNEERQ ficará a cargo da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação, em parceria com estados, municípios e o Distrito Federal, garantindo ampla articulação entre os entes federativos para a execução da política.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal, 01 de JUNHO de 2026.