GABINETE · 11 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 24.394,70 (Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta Centavos) referente ao recurso proveniente de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta, destinado ao Município de Congonhal.
(221)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.755.99 – Recurso Proveniente de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta
Valor: R$ 24.394,70 (Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta Centavos).
Adiciona: R$ 24.394,70
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2.755.99 – Recurso Proveniente de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta
Valor: R$ 24.394,70
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 10 de setembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal