GABINETE · 6 de junho de 2025
DECRETO N° 3391, DE 05 DE JUNHO DE 2025. "REGULAMENTA A 22ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL"
GABINETE
DECRETO N° 3391, DE 05 DE JUNHO DE 2025. "REGULAMENTA A 22ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL"
DECRETO N° 3391, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
"REGULAMENTA A 22ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL"
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal usando de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1°. Para a ordem da cidade, segurança e conforto das pessoas fica proibida a instalação de bares, barracas de qualquer natureza, churrasqueiras, carrinhos de lanche de qualquer natureza, freezers em vias públicas, calçadas ou terrenos particulares, bem como em garagens de moradores do município de Congonhal, na área de realização e durante a realização das festividades da 22ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL, que ocorrerá nos dias 06, 07 e 08 de junho de 2025.
Art. 2º. Para efeito de fiscalização, o comerciante eventual ou fixo deverá afixar o Alvará de Licença em local visível e exibi-lo às autoridades competentes sempre que requisitado.
Art. 3º. De acordo com a Lei 907/1994, o município é proibido de conceder isenção de taxas municipais.
Art. 4º. Excetuando-se barracas com seus respectivos alvarás de funcionamento, fica expressamente proibido o uso de vias públicas para funcionar churrasqueiras improvisadas, com finalidade comercial, também fica proibido aos comerciantes fixos da área do evento de colocarem em passeios e garagens: freezers, geladeiras, caixas térmicas e churrasqueiras no período da 22ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL.
Art. 5°. Os vendedores eventuais não licenciados para o período em que estiverem exercendo suas atividades, ficarão sujeitos à apreensão da mercadoria, objeto do comércio.
Art. 6°. Visando a evitar ocorrências indesejáveis, fica proibida a venda de bebidas e comidas acondicionadas em objetos perfuro cortantes pelo comércio local, nas ruas em que serão realizadas o evento, bem como no entorno de onde acontece a 22ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL, devendo a bebida ser colocada em copos descartáveis.
§1º. Para efeitos do caput do presente artigo, consideram-se área de realização das festividades da 22ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL a Rua Benedito Leopoldino de Souza, Rua José Toledo, Rua José Malaquias da Chagas, Rua Pedro Inácio Franco, Rua Silviano Vaz de Lima, Rua Albertino José de Oliveira, Rua Tirandes, Rua Olavo Bilac, Rua Pedro Inácio Franco, Rua Vital de Morais, Rua Governador Milton Campos, margens da Rodovia Br 459 no entorno do recinto, Rua Silviano Brandão, Avenida Mario Silveira, Rua Dona Pulchéria de Paiva Pinto, essas referidas ruas estarão sendo utilizadas como via de acesso e percurso da 22ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL, não podendo ser impedida para não causar possíveis transtornos ao evento.
§2º. Proíbem-se, outrossim, o trânsito e a permanência de pessoas com garrafas de vidro, nos mencionados locais, sendo facultado aos flagrados em infringência a este dispositivo, a substituição das garrafas de vidro por recipientes de plástico ou similares, caso não queira fazer a imediata entrega do objeto à autoridade Competente.
Art. 7º. Todo objeto ou mercadoria apreendida durante o 22ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL deverá ficar sob a guarda da Prefeitura Municipal e sua liberação somente ocorrerá após o término do evento.
Art. 8°. Fica proibido o som automotivo, mecânico ou semelhantes, ou caixas de som avulsas em todo o local do evento, bem como em seu entorno.
Art. 9°. Fica o Serviço Municipal de Saúde autorizado a disponibilizar uma ambulância com motorista, um médico, um profissional da área de enfermagem e um técnico de enfermagem, para plantão no local do evento, em todos os dias de sua realização.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Congonhal - MG, 05 de junho de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito do Município de Congonhal/MG