GABINETE · 15 de maio de 2026
DECRETO Nº 3542, DE 14 DE MAIO DE 2026. REGULAMENTA O CONCURSO ESCOLHA DA RAINHA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DECRETO Nº 3542, DE 14 DE MAIO DE 2026. REGULAMENTA O CONCURSO ESCOLHA DA RAINHA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3542, DE 14 DE MAIO DE 2026.
REGULAMENTA O CONCURSO ESCOLHA DA RAINHA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - A realização do CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA 2026 para o dia 16 de maio de 2026, seguindo o seguinte horário: DE 20H00 ÀS 03H00.
§ 1º A atração musical ocorrerá no período da noite, iniciando-se às 23h00 com encerramento previsto para às 03h00.
Art. 2º - Para garantir a ordem da cidade, segurança e conforto das pessoas, fica proibida a instalação de bares, barracas de qualquer natureza, carrinhos de lanches de qualquer natureza, freezers em vias públicas, calçadas ou terrenos particulares, bem como em garagens de moradores do município durante a realização das festividades do CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA 2026, que não estejam credenciados.
Art. 3º - O exercício do comércio eventual ou ambulante na área delimitada pela Prefeitura, será: EM TORNO DA PRAÇA COMENDADOR FERREIRA DE MATOS, ficando autorizados a funcionar: barracas de lanches e bebidas; barracas de doces, brinquedos e camas elásticas, pula-pula, brinquedos infláveis (limitados) CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA 2026, que dependerão de alvará de licença previamente expedido pela Prefeitura Municipal, nos critérios a saber:
I – Serão disponibilizados 2 alvarás para o ramo de bebidas e alimentos – exceto barracas de doces e artesanatos.
II – Após credenciamento e aprovação os interessados deverão procurar o setor de Arrecadação e Tributos para solicitação de Alvará de Funcionamento para festividade;
III – O pagamento do alvará deverá ser realizado via boleto fornecido pelo setor de Arrecadação e Tributos da Prefeitura.
Art. 4º Fica limitado o fornecimento de Alvará para funcionamento de barracas, de acordo com a localização estabelecida pelo Departamento de Cultura.
Art. 5º Para efeito de fiscalização, o comerciante eventual ou ambulante deverá afixar o Alvará de Licença em local visível e exibi-lo às autoridades competentes sempre que requisitado.
Art. 6º - De acordo com a Lei 907/1994, o município fica proibido de conceder isenção de taxas municipais.
Art. 7º - Excetuando-se barracas com seus respectivos alvarás de funcionamento, fica expressamente proibido o uso de vias públicas para funcionar churrasqueiras improvisadas, com finalidades comercial ou particular. Também fica proibido aos comerciantes fixos da área do evento a utilização dos passeios ou garagens como extensão de suas atividades e instalação de: freezers, geladeiras, caixas térmicas e churrasqueiras no período do CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA 2026.
Art. 8º - Os vendedores eventuais não licenciados para o período em que estiverem exercendo suas atividades, além de multa, ficarão sujeitos à apreensão da mercadoria, objeto do comércio.
Art. 9º - Para cada infração punível com multa, constantes neste decreto, será aplicada uma multa de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) – equivalente a R$54,81 cada UFM.
Art. 10º - Visando a evitar ocorrências indesejáveis, fica proibido servir e/ou fornecer bebidas acondicionadas em garrafas de vidro pelo comércio local, bem como no entorno de onde acontece o CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA 2026, devendo a bebida, se for acondicionada em vidro, ser colocada em copos descartáveis pelo vendedor.
§1º - Para efeitos do caput do presente artigo, consideram-se área de realização das festividades do CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA 2026 a Praça Comendador Ferreira de Matos, bem como nas suas imediações, como Rua Prudente de Moraes, Coronel Evaristo Valdetário e Silva; Rua São José; Rua Afonso Pena essas referidas ruas estarão abrigando as barracas licenciadas pelo Prefeitura, banheiros químicos e o público em geral; as mesmas também estarão fechadas com auxílio de gradil e segurança.
§2º- Proíbem-se, outrossim, o trânsito e a permanência de pessoas com objetos perfurocortantes e com garrafas ou recipientes de vidro, nos mencionados locais, sendo facultado aos flagrados em infringência a este dispositivo, a substituição das garrafas de vidro por recipientes de plástico ou similares, caso não queira fazer a imediata entrega do objeto à autoridade competente ou apreensão do objeto sujeito a detenção.
Art. 11º – As fiscalizações dos itens acima descritos ficarão a cargo dos fiscais de postura nomeados pelo prefeito para execução durante o CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA 2026.
Art. 12º – Fica proibido o uso de som automotivo, mecânico ou semelhantes ou caixas de som avulsas em todo o local do evento e seu entorno SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.
Art. 13º - Todo objeto ou mercadoria apreendida durante CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA 2026, decorrente de ato de fiscalização, deverá ficar sob a guarda da Prefeitura Municipal e sua liberação somente ocorrerá após o término do evento.
Art. 14º - As barracas de vendedores ambulantes deverão estar desmontadas no final do evento, já não podendo estar funcionando no domingo dia 17 de maio de 2026.
Art. 15º - Fica o Serviço Municipal de Saúde determinado a disponibilizar uma ambulância com motorista e profissional da área de enfermagem para plantão no local do evento, no dia de sua realização.
Art. 16º - O Serviço Municipal de Obras deverá zelar pela limpeza dos locais estabelecidos para realização do evento CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA 2026 devendo finalizar a limpeza do local no dia 18 de maio de 2026.
Art. 17º - Visando a segurança do público do CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA 2026, fica permitido apenas aos participantes credenciados subirem ao palco disponibilizado no evento.
Art. 18º - A segurança do evento será por conta da empresa CIASEG contratada pela prefeitura com apoio da Polícia Militar e Polícia Civil.
Art. 19º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal, 14 de maio de -2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal