GABINETE · 5 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1701, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPUIUNA - APAE/IPUIUNA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS A CRIANÇAS COM TRAN
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1701, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPUIUNA - APAE/IPUIUNA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS A CRIANÇAS COM TRAN
LEI ORDINÁRIA Nº 1701, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipuiuna - APAE/Ipuiuna para prestação de serviços de saúde especializados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipuiuna - APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.330.127/0001-02, com sede na Rua José Benedito Faustino, nº 321, Bairro Bela Vista, Ipuiuna/MG, para prestação de serviços de saúde especializados em Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Neuro-pediatria às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Congonhal.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo tem por objetivo assegurar a continuidade e a integralidade do cuidado às crianças com TEA, mediante conjugação de esforços entre o Município e a entidade convenente.
Art. 2º O convênio autorizado por esta Lei observará as seguintes condições:
I - prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante interesse das partes;
II - valor total de R$ 182.160,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e sessenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais);
III - pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da documentação comprobatória;
IV - custeio dos recursos pela dotação orçamentária 10.302.0006.2.116 3390.39.00 255.
Art. 3º A entidade convenente deverá:
I - prestar os serviços objeto do convênio com qualidade técnica exigida, utilizando equipe multidisciplinar qualificada;
II - receber e acolher os usuários encaminhados pelo Município, realizando avaliações e elaborando Planos Terapêuticos Individualizados;
III - manter o Município informado sobre a evolução dos atendimentos, por meio de relatórios periódicos;
IV - prestar contas dos recursos recebidos, até o 7º (sétimo) dia útil de cada mês, referente aos recursos recebidos e serviços prestados no mês anterior;
V - manter sua documentação fiscal e legal em situação regular durante toda a vigência do convênio.