Departamento de Licitações e Contratos · 13 de março de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0014/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0005/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0014/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0005/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0005/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS COM ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ENSINO, TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE CONTABILIDADE E SETORES AFINS PARA A CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM BASE NO INCISO V DO ART.74 DA LEI 14.133/2021.
Contratado: FOCO-CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses
Valor Total: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal, 12 de março de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal