GABINETE · 11 de novembro de 2026
DECRETO N° 3635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE - DECRETO N° 3635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO N° 3635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Autoriza o desdobro de área urbana que menciona e dá outras providências.”
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e a Lei Municipal nº 1.054/00,
Considerando que o presente desdobro de área não importa em qualquer ônus para o Município;
Considerando que os lotes cujo desdobro se pretende estão defronte ao sistema de vias já implementado e em uso;
Considerando que no local já existe instalado e em uso serviços de água, luz, esgoto e pavimentação;
Considerando os documentos colacionados junto ao requerimento, em especial mapa e memorial descritivo;
Considerando que o desdobro teve autorização prévia pelo Sr. Sérgio Cavini Sagiorato, CREA nº 74.978/D, i. Engenheiro Civil do Município, responsável pelo Departamento de Obras;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o desdobro de área de 1.625,763 m², objeto de matrícula 119.676, de propriedade de Marcia Aparecida de Paula Silva, inscrita no CPF ***.***.***-**, e seu marido Oscar Severino da Silva, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, situado na rua Benedito Leopoldino de Souza, bairro Vila Marlene, no município de Congonhal, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia.
Art. 2º - Após o desdobro da área do terreno de 1.625,763 m², passando referida área a ser parcelada da seguinte forma:
I - ÁREA 01, com uma área de 200,442 m², conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
II – ÁREA 02, com uma área de 200,278 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
III – ÁREA 03, com uma área de 200,206 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
IV – ÁREA 04, com uma área de 199,851 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
V – ÁREA 05, com uma área de 199,299 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
VI – ÁREA 06, com uma área de 199,327 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
VII – ÁREA 07, com uma área de 199,143 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
VIII – ÁREA 08, com uma área de 227,217 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
Art. 3º As áreas, ora mencionadas, estão explicitadas no croqui e memorial descritivos previamente vistoriados, autorizados e rubricados pelo responsável pelo Departamento de Obras do Município, Engº. Civil Sérgio Cavini Sagiorato, CREA 74.978/D, que passam a ser parte integrante do presente Decreto.
Art. 4º O desdobro não implica, cumulativamente:
a) A abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
b) A necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 5º - Nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79 deverá o desdobro, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal – MG, 10 de setembro de 2026.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal