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Congresso

Departamento de Licitações e Contratos · 9 de dezembro de 2025

AVISO DE ANULAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 0127/2025 - INEXIGIBILIDADE N.º 023/2025 – CREDENCIAMENTO 004.2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE ANULAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 0127/2025 - INEXIGIBILIDADE N.º 023/2025 – CREDENCIAMENTO 004.2025

O Municipio de Conognhal/Mg, torna público para conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO do Credenciamento de Leiloeiro Público Oficial, referente ao Processo Administrativo nº 0127/2025 e Edital de Credenciamento nº 0004/2025.A anulação foi realizada com fundamento no art. 53 da Lei nº 14.133/2021, em razão da constatação de irregularidade insanável no procedimento, qual seja: entrega antecipada de envelope por interessado antes da data oficialmente prevista para recebimento, o que comprometeu a isonomia e a transparência do certame. Diante do vício identificado, optou-se pela anulação total do procedimento e pela republicação de novo edital. Congonhal 04 de dezembro de 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4167, em 9 de dezembro de 2025. Código identificador 45EC67DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.