LEI ORDINÁRIA Nº. 1708, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES PATRONAIS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS – PASEP- DO O
LEI ORDINÁRIA Nº. 1708, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES PATRONAIS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS – PASEP- DO O
LEI ORDINÁRIA Nº. 1708, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento, obrigações patronais e obrigações tributárias e contribuitivas – Pasep- do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 339.000,00 (Trezentos e Trinta e Nove Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício - destinado ao Município de Congonhal.
(0030)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0086)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4110, em 18 de setembro de 2025. Código identificador 41FD8E16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.014 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0127)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ- ESCOLA - FUNDEB
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(0149)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2.031 - MANUT.DESP.DESPORTO AMADOR
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0287)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)
(0288)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0309)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais)
(0310)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0385)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
(0420)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28 -ENCARGOS ESPECIAIS
846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.013 – DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO - PASEP
3390.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
Adiciona: R$ 339.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(0027)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.003 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE GABINETE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 30.840,00 (Trinta Mil Oitocentos e Quarenta Reais)
(0039)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL
3390.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(0094)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.014 – DESPESAS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
3390.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0117)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)
(0120)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – FUNDEB
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(0323)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
1.027 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(0326)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.028 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS PROPRIOS MUNICIPAIS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 64.560,00 (Sessenta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais)
(0396)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.02 -SERVIÇOS RURAIS
20 - AGRICULTURA
606 – EXTENSÃO RURAL
0669 – PROMOÇÃO AGROPECUARIA
2.096 – MANUT. DESP. APOIO AO PRODUTOR RURAL
3330.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 52.600,00 (Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos Reais)
Reduz: R$ 339.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de setembro de 2025.