GABINETE · 12 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1730, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1730, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 1730, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, discriminado nos orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, de acordo com os quadros que o integram e o acompanham, estima a receita em R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, e recebimento de transferências constitucionais e voluntárias, nos termos da legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos por categoria econômica:
RECEITAS CORRENTES
Categoria Econômica
Valores
Receita Tributária
R$ 7.461.100,00
Receita de Contribuições
R$ 1.803.900,00
Receita Patrimonial
R$ 1.013.600,00
Receita de Serviços
R$ 229.600,00
Transferências Correntes
R$ 65.648.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 144.800,00
Deduções da Receita (FUNDEB)
R$ (8.711.500,00)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$67.589.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Categoria Econômica
Valores
Alienações de Bens
R$ 0,00
Transferências de Capital
R$ 2.410.500,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 2.410.500,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 70.000.000,00
Art. 3º A despesa do Município será realizada de acordo com a programação estabelecida nos seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Cód
Descrição
Valores
1
Legislativa
R$ 2.756.496,00
2
Judiciária
R$ 567.000,00
4
Administração
R$ 4.352.000,00
6
Segurança Pública
R$ 87.000,00
8
Assistência Social
R$ 2.078.400,00
10
Saúde
R$ 22.622.700,00
12
Educação
R$ 19.112.000,00
13
Cultura
R$ 2.123.000,00
15
Urbanismo
R$ 6.670.300,00
16
Habitação
R$ 10.000,00
18
Gestão Ambiental
R$ 135.000,00
20
Agricultura
R$ 265.000,00
22
Indústria
R$ 91.104,00
23
Comércio e Serviços
R$ 502.000,00
24
Comunicações
R$ 60.000,00
25
Energia
R$ 1.800.000,00
26
Transporte
RS 5.326.000,00
27
Desporto e Lazer
R$ 583.000,00
28
Encargos Especiais
R$ 659.000,00
99
Reserva de Contingência
R$ 200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
R$ 70.000.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Descrição
Valores
Câmara Municipal
R$ 2.756.496,00
Prefeitura Municipal
R$ 67.243.504,00
TOTAL DAS DESPESAS
R$70.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
Descrição
Valores
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 29.353.400,00
Juros e Encargos da Dívida
R$ 15.000,00
Outras Despesas Correntes
R$ 30.154.800,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
R$ 59.523.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
Descrição
Valores
Investimentos
R$ 10.196.800,00
Inversões Financeiras
R$0,00
Amortização da Dívida
R$ 80.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL
R$ 10.276.800,00
Total da Reserva de Contingência
R$200.000,00
DESPESAS DE CAPITAL + RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 10.476.800,00
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, por meio de Decreto, créditos suplementares às dotações de despesa que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de 2026, até o limite de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor total da despesa fixada nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar, nos termos do disposto no art. 7º, I e Il, e, art. 43 da Lei Nacional n°4.320, de 17 de março de 64, e no §8° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, dos seguintes recursos:
I - anulação parcial e ou total de dotações;
II - excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III- operações de crédito;
IV - remanejamento de elemento de despesa dentro de um mesmo projeto ou atividade;
V - remanejamento dentro do elemento de despesas pessoal e encargos;
VI - remanejamento, transposição ou transferência de uma fonte de recursos para outra.
§l° Em quaisquer dos casos descritos nos incisos do caput é obrigatória a adoção das medidas descritas nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§2° O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, desde que não comprometido, é considerado fonte de recurso para fins de abertura de créditos suplementares, nos termos do art. 43 da Lei Nacional n°4.320/1964, ficando os créditos suplementares autorizados no limite do valor apurado.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite permitido nas Resoluções do Senado Federal números 40 e 43, de 2001, e suas alterações posteriores.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 11 de dezembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal