GABINETE · 23 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1733, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1733, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº 1733, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Congonhal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Congonhal aprovou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, correspondente a 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), incidentes sobre vencimento ou provento básico dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica concedido reajuste de 4,10% (quatro vírgula dez por cento) aos servidores municipais da Câmara Municipal, ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e contratados, incidentes sobre vencimento ou provento básico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente proposição correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
Congonhal/MG, 20 de fevereiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal