GABINETE · 4 de maio de 2026
DECRETO N° 3534, DE 30 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA O DESDOBRO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
DECRETO N° 3534, DE 30 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA O DESDOBRO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO N° 3534, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o desdobro de área urbana que menciona e dá outras providências.”
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e a Lei Municipal nº 1.054/00,
Considerando que o presente desdobro de área não importa em qualquer ônus para o Município;
Considerando que os lotes cujo desdobro se pretende estão defronte ao sistema de vias já implementado e em uso;
Considerando que no local já existe instalado e em uso serviços de água, luz, esgoto e pavimentação;
Considerando os documentos colacionados junto ao requerimento, em especial mapa e memorial descritivo;
Considerando que o desdobro teve autorização prévia pelo Sr. Sérgio Cavini Sagiorato, CREA nº 74.978/D, i. Engenheiro Civil do Município, responsável pelo Departamento de Obras;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o desdobro de área de 11.967,96 m², objeto de matrícula 127.774, de propriedade de Juarez Serafim dos Santos, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e sua esposa Márcia de Cássia Silva Santos, inscrita no CPF ***.***.***-**, situado na Estrada Do Matadouro, bairro Vargem do Cervo, no município de Congonhal, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia.
Art. 2º - Após o desdobro da área do terreno de 11.967,96 m², passando referida área a ser parcelada da seguinte forma:
I - GLEBA 01, com uma área de 227,381 m², conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
II – GLEBA 02, com uma área de 224,707 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
III – GLEBA 03, com uma área de 227,369 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
IV – GLEBA 04, com uma área de 231,919 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
V – GLEBA 05, com uma área de 232,575 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
VI – GLEBA 06, com uma área de 234,753 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
VII – GLEBA 07, com uma área de 10.589,252 m² quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
Art. 3º As áreas, ora mencionadas, estão explicitadas no croqui e memorial descritivos previamente vistoriados, autorizados e rubricados pelo responsável pelo Departamento de Obras do Município, Engº. Civil Sérgio Cavini Sagiorato, CREA 74.978/D, que passam a ser parte integrante do presente Decreto.
Art. 4º O desdobro não implica, cumulativamente:
A abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
A necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 5º - Nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79 deverá o desdobro, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal – MG, 30 de abril de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal