GABINETE · 19 de agosto de 2025
DECRETO Nº 03417 DE 15 DE AGOSTO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE
DECRETO Nº 03417 DE 15 DE AGOSTO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03417 de 15 de AGOSTO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 500.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1688 de 14 de AGOSTO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.10.00 - PROCURADORIA GERAL
02.061.0253 - 3190.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
2.101 - MANUTENÇÃO DE PRECATORIOS E RPV
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Adiciona: 500.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.005 - CONSTRUCAO E MELHORIAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Reduz: 500.000,00
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A abertura do crédito e necessaria para que o município consiga realizar o pagamento das demandas judiciais, uma vez que, não foi considerado no orçamento elaborado ano passado a estimativa das demandas judiciais e eventuais condenações em face do Município, em especial as condenações que são pagas através de RPV.
CONGONHAL - MG, 15 DE AGOSTO DE 2025.
DECRETO Nº 03417