GABINETE · 14 de maio de 2026
DECRETO Nº 03538 DE 13 DE MAIO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98 .590 ,55 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE
DECRETO Nº 03538 DE 13 DE MAIO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98 .590 ,55 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03538
de 13 de MAIO de 2026.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 98 .590 ,55 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1750 de 13 de MAIO de 2026,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 98.590,55 (Noventa e Oito Mil Quinhentos e Noventa Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0004 - 3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
2.035 - MJANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 Valor: 98.590,55 (Noventa e Oito Mil Quinhentos e Noventa Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)
Adiciona: 98.590,55
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/05/2026.
A abertura de um crédito adicional é necessária para que o município de Congonhal possa implementar as ações previstas na Lei Aldir Blanc II de forma eficaz. Este crédito permitirá a execução de projetos culturais que beneficiarão a comunidade local, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico através da cultura.
CONGONHAL - MG, 13 DE MAIO DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839