GABINETE · 7 de agosto de 2026
DECRETO N.º 3581, DE 06 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL - MG, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO D
GABINETE
DECRETO N.º 3581, DE 06 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL - MG, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO D
DECRETO N.º 3581, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública para fins de constituição de Pleno Domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, os terrenos situados no Município de Congonhal - MG, necessários a implantação do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei 3.365/41:
Decreta:
Art. 1º- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de constituições de pleno domínio, mediante acordo amigável ou judicialmente, os terrenos especificados no parágrafo deste artigo, para compor o Sistema de Abastecimento de Água da sede do município.
§1º- As áreas objeto deste Decreto estão caracterizadas na forma da alínea deste parágrafo, conforme transporte das amarrações e descrições das divisas.
01 – ÁREA DO POÇO C-02 LOCALIZADO NA RUA GOV. MILTON CAMPOS, S/N, VILA MARLENE NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL – MG, Gleba Única de propriedade presumida de Carvalho e Abreu & CIA LTDA, com área de 100,00m² (cem metros quadrados), conforme as seguintes medidas, confrontações, descrição topográfica e mapa anexo:
DATUM SIRGAS 2000/ MERIDIANO CENTRAL 45º (FUSO 23K) MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
O PP (Ponto de Partida) de coordenadas (UTM) N=7.550.457,36m e E=391.715,11m, foi materializado, na cerca existente. Daí, com azimute de 86°30’57” e distância de 6,45m tem-se o V1 (vértice 1), de coordenadas (UTM) N=7.550.457,75m e E=391.721,54m; daí, com azimute de 104°20'23" e distância de 10,00m tem-se o V2 (vértice 2), de coordenadas (UTM) N=7.550.455,28m e E=391.731,23m; daí, com azimute de 194°20'23" e distância de 10,00m tem-se o V3 (vértice 3), de coordenadas (UTM) N=7.550.445,59m e E=391.728,76m; daí, com azimute de 284°20'23" e distância de 10,00m tem-se o V4 (vértice 4), de coordenadas (UTM) N=7.550.448,07m e E=391.719,07m; daí, com azimute de 14°20'23" e distância de 10,00m até o V1 (vértice 1), de coordenadas (UTM) N=7.550.457,75m e E=391.721,54m; onde teve início a descrição da área; fechando assim o polígono acima descrito.
Art. 2º- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG fica autorizada a promover e executar, amigável ou judicialmente, as constituições de servidões públicas administrativas a que se referem o art. 1º deste Decreto, com o seu parágrafo.
Art. 3°- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG arcará com as devidas custas para a aquisição da área de Pleno domínio e para constituição de servidões administrativas a que se refere o art. 1º deste Decreto, em conformidade com a Cláusula Quinta, Item 1 – Letra F do Contrato de Concessão nº 1158991, a saber: