GABINETE · 27 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 3510 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DECRETO Nº 3510 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3510 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso da Administração Municipal para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O Senhor RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o dispositivo no art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina: “Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a regulamentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso”;
CONSIDERANDO o dispositivo no art. 5º inciso XV, da Instrução Normativa 08/2003 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que determina: “XV - elaboração de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, bem como os devidos ajustes no decorrer da execução orçamentária, como limitação de empenhos, visando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;”
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida, sob forma de previsão, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o exercício de 2026 do Poder Executivo da Administração Municipal com objetivo de atender aos ditames legais do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber:
I – Anexo I – Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação;
II – Anexo II – Cronograma Mensal de Desembolso;
Parágrafo único. O Cronograma Mensal de Desembolso – Anexo II poderá sofrer alterações no período de execução para atender os dispositivos da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 2º Este Cronograma entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 26 de fevereiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Anexo I – Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 14 ( Art.13-L.C.101/00) - Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação