GABINETE · 4 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 1762, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1762, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1762, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar mediante a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente do Município de Congonhal e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de até R$ 1.122.200,00 (Um Milhão, Cento e Vinte e Dois Mil e Duzentos Reais), destinados a destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme classificação orçamentária abaixo:
(0105)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 1.122.200,00 (Um Milhão Cento e Vinte e Dois Mil e Duzentos Reais)
Adiciona: R$ 1.122.200,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
(070)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.01 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCACAO