GABINETE · 24 de março de 2026
PORTARIA Nº 3239, DE 23 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
PORTARIA Nº 3239, DE 23 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 3239, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições legais em consonância com a Lei Orgânica Municipal, com Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão administrativo de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal de Congonhal, estado de Minas Gerais de acordo com a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º.Nomear a Comissão de Avaliação para realização de leilão de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal de Congonhal, sendo esta responsável por administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessárias ao certame:
• PRESIDENTE:AURELIO MAGNO MOREIRA MARQUES DE CARVALHO.
• MEMBRO:DANIEL ANDRADE DA SILVA
• MEMBRO:EDMILSON VAZ DE LIMA
Parágrafo Único.Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, esta poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.
Art. 2º.O leilão será realizado na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, a lei de Licitações e Contratos e pelo edital completo, sendo conduzido pelo leiloeiro público oficial devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, e nomeado por ato administrativo pelo prefeito municipal, para o objetivo fim da alienação.
Art. 3º.A comissão tem autonomia e competência para julgar recursos, corrigir descrição dos bens do leilão, dar baixa em veículos vendidos como sucatas, fazer vendas e transferências de propriedade de veículos, cumprir formalidades necessárias para o feito.
Art. 4º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Congonhal, 23 de março de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal